Questão 140231

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados, inclusive pelo poder público, deve ser justificado por uma base legal do seu artigo 7º. Considere o seguinte cenário: uma secretaria estadual de educação coleta os dados pessoais de adolescentes (nome, filiação, endereço e saúde) para efetivar a matrícula na rede pública e garantir a alocação de recursos aos alunos. Qual é a base legal principal que autoriza esta atividade da secretaria?