Questão 140229 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 140229

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Jonas, estudante de Direito, resolveu tratar, em seu trabalho de conclusão de curso, de temas afetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conferindo enfoque aos membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após defender o trabalho, Jonas obteve nota máxima, com a recomendação de publicação do estudo, por observar, na íntegra, a legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que

Alternativa A:
os membros do Conselho Diretor serão escolhidos entre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
Alternativa B:
os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão escolhidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e por ele nomeados.
Alternativa C:
os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de dez diretores, incluído o Diretor-Presidente.
Alternativa E:
o mandato dos membros do Conselho Diretor será de dois anos.

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Questão 140229

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