Questão 140225

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140225

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Transferência Internacional de Dados - LGPD, Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

De acordocom o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.
Alternativa B:
É vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.
Alternativa C:
Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Alternativa D:
Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.
Alternativa E:
Ao poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.

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