Questão 140221 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 140221

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

João tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de autorização sua e que continham informações relativas à sequência de moléculas em seus genes, estavam em poder do Ministério Público, encontrando-se encartados em procedimento de investigação criminal em tramitação. O objetivo da investigação era o de apurar a autoria de crime contra a liberdade sexual.

Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:

Alternativa A:
dados pessoais sensíveis, não poderiam ser utilizados para os fins indicados, nos termos da LGPD;
Alternativa B:
dados utilizados em uma investigação criminal, o seu tratamento não é disciplinado pela LGPD;
Alternativa C:
informações de natureza genética, não consubstanciam dados para os fins da LGPD, o que afasta a aplicação desse diploma normativo;
Alternativa D:
dados pessoais, a sua obtenção necessariamente estava condicionada à prévia autorização judicial, observado o procedimento estabelecido pela LGPD;
Alternativa E:
dados pessoais, o seu tratamento por uma estrutura estatal de poder está condicionado à prévia autorização judicial, observados os requisitos estabelecidos pela LGPD.

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Questão 140221

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