Questão
ID 1402208Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, preconiza que, para receber os recursos, de que trata o artigo 3º, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com aportes para transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. São elementos necessários para que haja o recebimento desses recursos financeiros: