Questão
ID 1402191Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná
O governo Lula, como uma de suas últimas ações em 2010, assinou uma medida provisória que autorizava o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A partir da análise de Juliana Fiuza Cislaghi, no texto “Hospitais Universitários Federais e Novos Modelos de Gestão”, considere as seguintes afirmativas:
1. A primeira implicação da centralização da gestão da saúde em uma empresa pública é sua retirada do capítulo da ordem social na Constituição, passando a ser regulada pelos critérios da ordem econômica.
2. A medida foi justificada pela necessidade de resolver o impasse dos terceirizados dos hospitais universitários federais visto que o Tribunal de Contas da União (TCU) declarou ilegal a situação dos 26 mil contratados precarizados.
3. Confirmava-se a intenção do governo de retirar a gestão dos hospitais universitários das mãos das universidades por meio de um modelo de gestão de direito privado.
4. A EBSERH deriva dos pressupostos da Reforma do Estado bresseriana, que defende que serviços não exclusivos do Estado só sejam regulados nos seus resultados, deixando sua execução para entidades público/privadas prestadoras de serviços.
Assinale a alternativa correta.