Questão 140207 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 140207

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Um shopping center de um grande centro urbano pretende instalar câmeras a fim de proteger a segurança do local e inibir a prática de atos ilícitos. A hipótese legal escolhida para a realização do tratamento dos dados pessoais coletados foi o legítimo interesse. Previamente à instalação, verificou-se que também seriam tratados dados pessoais de crianças e adolescentes que frequentam o shopping e sua respectiva praça de alimentação. Tais informações poderiam ser utilizadas, por exemplo, quando fosse necessário localizar crianças que se perderam dos pais.

A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.

Acerca da situação narrada, assinale a análise correta.

Alternativa A:
O legítimo interesse é um conceito amplo que abrange qualquer benefício ou proveito que resulta do tratamento de dados pessoais. Garantir maior segurança e promover serviços do agente de tratamento são exemplos de interesses que podem ser atendidos com o tratamento de dados pessoais. Por sua vez, o interesse será considerado legítimo quando atender a três condições: (i) compatibilidade com o ordenamento jurídico; (ii) lastro em situações gerais expressamente dispostas em lei; e (iii) vinculação a finalidades legítimas dispostas no estatuto ou contrato social do agente de tratamento.
Alternativa B:
Além das medidas adotadas, o operador deverá ainda elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a ser enviado trimestralmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, tendo em vista o alto risco que esse tratamento pode causar à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares.
Alternativa C:
A instalação de câmeras de segurança e o tratamento dos dados pessoais correspondentes pode ser realizado com base na hipótese legal do legítimo interesse, desde que não haja o tratamento de dados pessoais sensíveis; no caso concreto, as câmeras facilitam a proteção e a segurança do local e dos próprios usuários, inclusive de crianças e adolescentes.
Alternativa D:
A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) por ter natureza de fundação pública não poderá estabelecer administrativamente restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em situações concretas específicas, inclusive quanto ao uso da hipótese legal do legítimo Interesse.
Alternativa E:
Um dos critérios específicos estabelecidos pela ANPD para que se considere a existência de um tratamento de dados pessoais de alto risco é a utilização de dados pessoais de crianças e de pessoas hipossuficientes. Neste sentido, o controlador deverá elaborar trimestralmente relatório de impacto à proteção de dados pessoais e encaminhá-lo à autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) para análise e regularização.

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Questão 140207

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