Questão 1401934

As autoridades competentes para classificar esses documentos são o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

É permitida a postagem de documentos ultrassecretos por agente público autorizado e em acordo com a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.

A desclassificação e a reclassificação desses documentos são feitas mediante decisão da autoridade competente ou por desclassificação automática.

Os documentos ultrassecretos têm o prazo máximo de duração de 20 anos, prorrogável uma vez por igual período.

Os documentos ultrassecretos se referem a dados ou informações referentes à defesa nacional e a assuntos diplomáticos e de inteligência, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.