Questão
ID 140178Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a