Questão 140171

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 140171

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Jurisprudência sobre Serviços Públicos, Princípios dos Negócios Jurídicos Contratuais

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

De acordo com entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte de energia

Alternativa A:
administrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
Alternativa B:
somente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em âmbito criminal.
Alternativa C:
somente por processo judicial sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.
Alternativa D:
administrativo, sem a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou aviso prévio ao consumidor.
Alternativa E:
somente por processo judicial, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.

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