Questão 140165

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140165

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma,

Alternativa A:
o tratamento dos referidos dados, que são de interesse público, independe de consentimento do titular, salvo em se tratando de menor de idade.
Alternativa B:
há expressa vedação legal de tratamento de tais dados, o que constitui infração grave independentemente do eventual consentimento do titular, cuja obtenção presume-se nula.
Alternativa C:
os dados de particulares somente podem ser tratados com a autorização expressa do titular e desde que devidamente anonimizados.
Alternativa D:
trata-se de dados que envolvem risco à saúde ou incolumidade pública e, portanto, devem ser informados às autoridades sanitárias.
Alternativa E:
tais dados podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e em outras hipóteses expressamente previstas na lei.

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