Questão 1401619

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1401619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2003 Banca: PRHAE - Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná

De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Alternativa B:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos.
Alternativa C:
O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas.
Alternativa D:
Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Alternativa E:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.

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