Questão
ID 14016Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
Maria, prefeita municipal recém-empossada, solicitou que sua assessoria jurídica esclarecesse quais seriam as providências necessárias para a aquisição de certos bens que seriam utilizados pelas repartições públicas municipais.
Sobre o caso apresentado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.