Questão 140120

encontra-se elencado entre os direitos fundamentais constitucionais sociais precisamente no inciso LXIX do art. 5º, e é disciplinado pela Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual deve ser obedecida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

é um direito fundamental que abrange a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, incluindo os titulares, os agentes de tratamento, os controladores, os operadores, os encarregados e os respectivos bancos de dados.

na realização de estudos que envolvam saúde ou segurança pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros, os princípios do livre acesso; da qualidade dos dados; da necessidade; da não discriminação; e da transparência.

não é permitido, em hipótese alguma, qualquer tipo de tratamento de dados relativos a crianças ou adolescentes sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.