Questão
ID 1401157Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2003 Banca: PRHAE - Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.