Questão 1401148

Os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade.

O não conhecimento de recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal,desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Da revisão do procwesso poderá resultar agravamento da sanção.