Questão 140095

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

II. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação informativa de interesse público.

III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em