Questão 140093

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 140093

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58), Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Alternativa A:
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Alternativa B:
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.
Alternativa C:
O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.
Alternativa D:
Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
Alternativa E:
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.