Questão
ID 1400914Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n° 8.443/92) e a doutrina sobre a resposta à consulta ao TCU, é correto afirmar que: