Questão 1400911

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1400911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Examine as assertivas quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa B:
O ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa C:
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, dispensando-se a ciência do interessado quando da alteração de local de realização.
Alternativa D:
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas constituem direitos do administrado perante a Administração.
Alternativa E:
Nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público e mérito da matéria analisada.