Questão 1400903

sentença judicial proferida em segunda instância.

processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

excesso de despesa com dívida externa.

decisão da autoridade a que esteja subordinado, desde que ratificada pelo respectivo chefe de Poder.

sentença judicial, ainda que em primeira instância, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.