Questão
ID 1400897Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Provimento
Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sobre a estabilidade de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as assertivas a seguir.
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I - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II - Validada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III - A perda do cargo público pode ocorrer mesmo quando houver sentença judicial transitando.
IV - É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para fins de aquisição da estabilidade.
V - O servidor não poderá recorrer a ampla defesa quando cometer crime de improbidade administrativa.
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Estão corretas as assertivas: