Questão
ID 140087Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.
\(\quad\)
I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.
IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
\(\quad\)
Está correto o que se afirma APENAS em