Questão
ID 140076Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Um vendedor ambulante, ao ser abordado por um Guarda Municipal sobre qual produto estava vendendo, sem rótulo e nenhuma identificação, respondeu tratar-se de material de ácido para limpeza de piso e pedras. Diante dessa situação de crime por não identificação da periculosidade, o servidor agiu conforme qual legislação?