Questão
ID 1400672Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.794/2008 - Regulamenta o Inciso VII do § 1o do Art. 225 da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos para o Uso Científico de Animais; Revoga a Lei no 6.638, de 8 de Maio de 1979; e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Em conformidade com a Lei nº 11.794/2008, a criação e a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:
I - estabelecimentos de ensino superior.
II - estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
III - estabelecimento de ensino médio com aptidão em saúde pública.
Está(ão) correta(s):