Questão 1400610

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1400610

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2018 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação ao que é previsto sobre a prática de ato infracional:

Alternativa A:
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Alternativa B:
O adolescente poderá ser privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa C:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
Alternativa D:
São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, o direito a ser ouvido, por meio de seus pais ou responsáveis ou advogado, pela autoridade competente.
Alternativa E:
A advertência não é uma medida que poderá ser aplicada pela autoridade competente em caso de verificada a prática de ato infracional.