Questão 1400576

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1400576

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2018 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

Alternativa A:
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Alternativa B:
aquele que, por culpa ou dolo, realizar ação que cause prejuízo à Administração Pública.
Alternativa C:
utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
Alternativa D:
agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Alternativa E:
divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

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Questão 1400576

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