Questão 140047

À luz da Lei n.^o 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.^o 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.^o 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue os itens de 77 a 80.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspensão temporária da atividade e de cassação da licença do estabelecimento.