Questão 1400396

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1400396

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2018 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Sob nenhuma hipótese o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa B:
A informação armazenada em formato digital deverá ser impressa para entrega ao requerente, jamais sendo fornecida em mídia digital.
Alternativa C:
Os órgãos e entidades do poder público estão proibidos de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa D:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa E:
Caso entenda necessário, o órgão público deverá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.