Questão
ID 1400366Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2022 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais é previsto nas hipóteses do artigo 7 da referida Lei. Assim, qual das alternativas abaixo não é uma hipótese prevista em lei?