Questão
ID 1400358Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2022 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá
A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) define, no Art. 7, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado.
Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO é considerada uma dessas hipóteses: