Questão 140027 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 140027

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Tremembé

A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja redação representa o que se convencionou chamar de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Basta o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.
Alternativa B:
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Alternativa C:
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Alternativa D:
Exige-se prova da fraude, do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para que os efeitos de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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Questão 140027

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