Questão
ID 140026Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal
Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.