Questão 1400214

Subordinam-se ao regime da “Lei de Licitações”, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, excetuando-se as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo, dos que lhes são correlatos, mas a vinculação ao edital é um princípio flexível tendo em vista que a Administração Pública pode promover alterações no instrumento.

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se contratante a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.