Questão 1400211

A instituição protocolará pedido de recredenciamento junto ao Instituto Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação, no mês de janeiro, ou em outro, conforme Portaria Normativa publicada pelo Ministério da Educação.

A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição ficará: impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; e sujeita a processo administrativo de supervisão.

As faculdades com conceito institucional máximo nas três últimas avaliações, que ofertem pelo menos um curso de Pós-Graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação e que não tenham sido penalizadas em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos três anos, contados da data de publicação do ato que a penalizou, poderão receber a atribuição de registrar e de expedir seus próprios diplomas de Graduação e de Pós-Graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

O recredenciamento como universidade ou centro universitário independe da manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento na respectiva organização acadêmica, se atingiu o conceito institucional máximo nas três últimas avaliações.

A decisão do processo de recredenciamento poderá: deferir o pedido de recredenciamento sem alteração da organização acadêmica; indeferir o pedido de recredenciamento; mas, jamais deferir o pedido de recredenciamento, com alteração da organização acadêmica que consta do pedido original da instituição.