Questão 140017

Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir.

Nos termos do Decreto nº 11.034/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao consumidor, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, o acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com a disponibilização de atendimento por humano em horário não inferior a seis horas diárias.