Questão 1400141

A legislação que fundamenta a ação educativa em todo o território nacional, compete ao Conselho Municipal de Educação, uma vez que é no município que as escolas estão localizadas.

Cabe aos Conselhos Estaduais de Educação, a validação da legislação discutida e aprovada pelos Conselhos Municipais de Educação, e assim, legitimar a educação e seus atos no âmbito dos municípios e do estado.

O Conselho Nacional de Educação (CNE), se constitui o órgão máximo da legislação educacional, bem como as Normas Técnicas emitidas e homologadas pelo Ministério da Educação (MEC).

Somente o CNE pode legislar, quando a matéria for em nível nacional e estadual, podendo o município agir de modo autônomo.

Entre os órgãos que integram o sistema federal de ensino, está o Colégio Pedro II e a Escola de formação de cientista político da Universidade de Brasília (UNB).