Questão 1399936

a responsabilidade administrativa-penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até 50% do valor da herança recebida.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, porém pode ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.