Questão 1399925

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1399925

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos poderes da Administração Pública.

Alternativa A:
Segundo a administrativista Fernanda Marinela, o poder de polícia é: “aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade”.
Alternativa B:
O poder discricionário não encontra limites na lei, pois deriva da conveniência e oportunidade do administrador.
Alternativa C:
O poder hierárquico se confunde com o poder disciplinar não encontrando diferença na doutrina brasileira.
Alternativa D:
A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento.
Alternativa E:
O poder disciplinar da Administração é representado pela faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, controlando apenas suas condutas externas.