Questão 139983

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 139983

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:

Alternativa A:
a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas.
Alternativa B:
a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta.
Alternativa C:
a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.
Alternativa D:
a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos.
Alternativa E:
a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.