Questão 1399782

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.