Questão
ID 1399766Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2018 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá
De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
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