Questão 1399602 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 1399602

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LOA

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do ABC

Uma instituição de educação pública federal possui diversos modelos de gastos, inclusive mediante recursos disponíveis pela União, sob a lógica de viabilizar o pagamento das despesas públicas, por meio de um caráter autorizativo, de modo que a execução dependa de disponibilidade desses recursos, assim como de seus limites estabelecidos pela legislação fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo coerência entre planejamento de médio prazo e execução orçamentária anual.
Alternativa B:
A execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas universidades federais está sujeita ao princípio da unidade orçamentária, que determina a existência de apenas uma lei orçamentária anual para cada ente da Federação.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas, possuindo caráter autorizativo, de modo que sua execução depende de disponibilidade financeira e de limites estabelecidos pela legislação fiscal.
Alternativa D:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) permite a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares durante o exercício, que pode ser realizada sem necessidade de autorização legislativa, desde que vinculada a emendas parlamentares impositivas.
Alternativa E:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de acordo com os princípios constitucionais do orçamento público, como universalidade, anualidade, exclusividade e unidade, assegurando a transparência e a legitimidade do processo orçamentário.

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Questão 1399602

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