Questão
ID 1399502Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal do ABC
De acordo com a Lei no 9.784/1999, Art. 2o, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da