Questão
ID 139947Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos com Vistas à Prevenção ou Reparação de Danos
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
Problemas ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os direitos garantidos pelo CDC e outras regulamentações consumeristas, podem ser recebidos e tratados pelo Procon; tais como:
I - Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc.).
II - Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços ou atraso ou não entrega de um produto.
III – Não cumprimento de decisão em ação de pequena causa (até 40 salários mínimos) no Juizado Especial Cível envolvendo o direito do consumidor.