Questão
ID 139936Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena
Assinale a alternativa que não se trata de um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.