Questão 139935

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 139935

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

Ano: 2022 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Universidade Federal Fluminense

Segundo a Lei de Execuções Penais, Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984, entre os direitos das pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade, estão as assistências:

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