Questão 1399262 de Direito Administrativo - VUNESP 2019

Questão

ID 1399262

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal do ABC

A Lei n^o 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:

Alternativa A:
informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seu caráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
Alternativa B:
relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido ao caráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
Alternativa C:
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa D:
documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados de relevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
Alternativa E:
acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político, com exceção aos momentos de Estado de Exceção.

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Questão 1399262

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