Questão 139903 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 139903

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A Associação de Consumidores de Energia (ACE) ajuizou uma ação coletiva contra a empresa de fornecimento de energia elétrica Energia Total S.A., buscando reparação por prejuízos causados a consumidores de uma cidade devido a uma série de quedas de energia que resultaram em danos a aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. Na ação, a associação alega que os consumidores têm direito à reparação dos prejuízos causados, devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que

Alternativa A:
se a sentença for de procedência, fará coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores da cidade afetada.
Alternativa B:
se a sentença for de improcedência, fará coisa julgada erga omnes, impedindo que qualquer consumidor da cidade afetada ingresse com ação individual sobre o mesmo fato.
Alternativa C:
a decisão proferida na ação coletiva, fará coisa julgada para todos os consumidores afetados pela mesma situação jurídica.
Alternativa D:
se a sentença for de procedência, a reparação será promovida, em qualquer hipótese, automaticamente pela empresa Energia Total S.A., que deverá indenizar cada consumidor, sem a necessidade de execução individual.
Alternativa E:
a ação coletiva promovida pela ACE gera litispendência para ações individuais já ajuizadas pelos consumidores afetados.

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Questão 139903

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