Questão
ID 139893Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Cobrança de Dívidas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito a receber: